Autoriza a Câmara Municipal a celebrar ajuste com o Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA.
Fica a Câmara Municipal autorizada a celebrar ajuste com o Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA, visando apoiar o adolescente com idade superior a dezesseis anos e inferior a dezoito anos, em sua formação profissional.
