O Conselho Municipal de Educação-CME, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.166 de 18 de junho de 2003 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 166, de 28 de julho de 2004, Considerando a Lei Federal nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Municipal 13.795 de 4 de maio de 2006 e as Resolução CME nº004 de 27 de julho de 2006 e a Resolução CME nº 01 de 22 de abril de 2008 e, Considerando a necessidade de definir os procedimentos para a inscrição e registro de Entidades e demais Instituições relacionadas à Educação e ao Ensino Regular, junto ao Conselho Municipal de Educação- CME. Resolve: Art.1º. O certificado de Inscrição e Registro será concedido às Entidades e demais Instituições relacionadas à Educação e Ensino Regular, credenciadas junto ao Sistema Municipal de Ensino, que ofereçam serviços gratuitos às crianças e adolescentes, desde que as atividades desenvolvidas pelas mesmas estejam relacionadas à política e projetos educacionais desenvolvidos no município. Art.2º.
